A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão competente para executar as ações e serviços públicos de saúde no Município, integrando o plano regionalizado e hierarquizado estabelecido segundo as diretrizes da Constituição da República, sendo suas atribuições as deferidas ao Município pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, competindo-lhe, especialmente:

  1. Exercer, no Município o poder de decisão e execução atribuídos pelo Sistema Único e Descentralizado de Saúde, à Prefeitura Municipal;
  2. Manter intercâmbio contínuo e eficaz, com os órgãos governamentais e entidades privadas comprometidas com a saúde, visando a realização plena de suas funções;
  3. Detectar as necessidades do atendimento suficiente, apresentando ao Prefeito, sugestões para realizá-las;
  4. Exercer ações de fiscalização e profilaxia, visando a higiene e a prevenção de moléstias infectocontagiosas;
  5. Manter controles, pesquisas e banco de dados relativos ao atendimento e carências, com vistas ao planejamento e elaboração de projetos do governo municipal, na área da saúde pública;
  6. Execução das ações de treinamento e orientação do pessoal atuantes nessa área;
  7. Participação em conselhos, simpósios e seminários;
  8. Outras atribuições legais ou regulamento.

Parágrafo Único: Integram a Secretaria Municipal de Saúde:

1 – Divisão de Saúde Preventiva e Curativa;

2 – Divisão de Odontologia;

3 – Divisão de Fiscalização Sanitária.

Fonte: Lei 395/1990 – Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal (Artigo 8)

Responsáveis

Rainegreise Garcia santos

Secretária

Endereço

  Rua Vereador José Moreira de Lima , Qd. 17 Lt. 322  Bairro: Centro
    Diorama/GO

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