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Denominação do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal

Estima a receita e fixa as despesas do Município

Institui incentivos e benefícios fiscais

Alterações da Lei 1062/2022

Alterações no art. 14 da Lei 463/1993

Estrutura Administrativa e Quadro de Cargos

Concede subvenção social e firma convênio

Adquirir a título oneroso o imóvel que especifica

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO

Dispõe sobre denominação de Unidade de Conservação

Autoriza abrir créditos adicionais

Autoriza abrir créditos adicionais

Aplicação do índice do Piso Salarial dos Professores

Altera o art. 77 e §3º do art. 88 da Lei 601/2003

Revisão geral anual dos salários

Majoração salarial dos servidores

Altera anexo I da Lei Municipal 969/2019

Concessão revisão geral anual no vencimento dos servidores

Complementação ao Valor do Salário Mínimo

Dispõe sobre denominação de rua