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Alterações na Lei Municipal n° 687/2006

Altera as Leis Municipais

Sistema Municipal de Proteção Ambiental- SISMUMA

Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Ratifica o Protocolo de Intenções

Doação- Terminal Rodoviário

Lei Orçamentaria 2020 (LDO-2020)

Cria Função Comissionada

Autoriza a Concessão de Revisão Geral

Autoriza Revisão Geral

Alterações da Lei Municipal n°463/1993

Descrição do Cargo Fiscal de Tributos

Leilão P/ Alienar Veiculos e Sucatas Inservíveis

Aumento Salarial dos Servidores

Atualização Salarial dos Servidores Públicos

Alteração no Anexo da Lei

Piso Salarial dos Professores

Concessão de Diárias

Complementação ao Valor do Salário Mínimo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos