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Estima a Receita e Limita a Despesa do Município

Alteração nos Anexos do LDO/2019

Alteração nos Anexos do PPA p/ 2018 à 2021

Alteração do Código Tributário do Município

Parcelamento e Concessão (IPTU)

Planta de Valores dos Imóveis Urbanos

Altera dispositivos das Leis n°597/2002

Altera dispositivos das Leis n°597/2002 e 714/2007

Altera § 4° ao Artigo 1° da Lei Mun. n° 951/2018

Gratificação

Concessão de Revisão Geral

Reajuste

Elaboração da Lei Orçamentaria de 2019

Altera a Redação do Artigo 6°. da Lei n°. 906/2016

Autoriza Revisão Geral

Aumento Salarial

Convênio

Mãe Merece Lar

"Meu Bebê Meu Tesouro"

Consórcio Público Intermunicipal