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Lei n° 995/2019

Lei n° 994/2019

Lei n° 993/2019

Lei n° 992/2019

Lei n° 991/2019

Lei n° 990/2019

Lei n° 989/2019

Lei n° 988/2019

Lei n° 987/2019

Alterações na Lei Municipal n° 687/2006

Altera as Leis Municipais

Sistema Municipal de Proteção Ambiental- SISMUMA

Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Ratifica o Protocolo de Intenções

Doação- Terminal Rodoviário

Lei Orçamentaria 2020 (LDO-2020)

Cria Função Comissionada

Autoriza a Concessão de Revisão Geral

Autoriza Revisão Geral

Alterações da Lei Municipal n°463/1993