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Ponto Facultativo

Estima a Receita e Limita a Despesa do Município

Alteração nos Anexos do LDO/2019

Alteração nos Anexos do PPA p/ 2018 à 2021

Desmembramento Urbano do Lote 388, Qd. 07

Exoneração de Servidor Efetivo

Férias Prêmio

Ponto Facultativo P/ os Servidores Municipais

Alteração do Código Tributário do Município

Parcelamento e Concessão (IPTU)

Planta de Valores dos Imóveis Urbanos

Regulamenta Prestação de Serviços Extraordinários

Funcionamento Parcial dos Serviços Públicos

Regulamenta o Fornecimento Alimentação no Hospital

Designação Responsável Técnico da Farmácia Básica

Altera o Decreto n° 023/2018

Altera o Decreto n° 088/2017

Férias Prêmio

Altera dispositivos das Leis n°597/2002

Declara Vacância de Cargo Público