Gabinete do Prefeito

O Gabinete do Prefeito é o Órgão de direção, assessoramento superior, competindo-lhe, dente outras atribuições definidas em lei ou regulamento, as seguintes:

1. Assessoramento político-administrativo, sobre todas as matérias de competência do Poder Executivo;
2. Coordenação das relações públicas em geral, e em especial, do Executivo com Legislativo, com os poderes constituídos do Estado e da União;
3. Elaboração, registro, e publicação dos atos da competência do Prefeito;
4. Organização e participação em conselhos, seminários e congressos.

Fonte: Lei 395/1990 – Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal (Artigo 3º)