Gabinete do Prefeito

Responsabilidade do Prefeito:

Art.70 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

 II – representar o Município em Juízo e fora dele;

 III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

 IV – votar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

 V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

 VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

 VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

 IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

 X – enviar à Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição do Estado de Goiás  e na Constituição da República, projetos de lei dispondo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; (Redação dada pela Emenda nº 001, de 24 de junho de 2005)

 XI – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas, emissão do parecer prévio e posterior julgamento pela Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda nº 001, de 24 de junho de 2005)

 XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

 XIII – fazer publicar os atos oficiais ;

 XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela Mesa solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

 XV – prover os serviços e obras da administração pública;

 XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

 XVII – colocar a disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no artigo 165, §9º da Constituição da República;

 XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

 XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

 XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

 XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

 XXIII – enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista  no inciso XI deste artigo; (Redação dada pela Emenda nº 001, de 24 de junho de 2005)

 XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

 XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

 XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

 XXVII – organizar e dirigir, nos termos relativos às terras do Município;

 XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

 XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

 XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;

 XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

 XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

 XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias, observado o disposto no inciso VII do artigo 38 desta Lei Orgânica e o §2º do artigo 72;(Redação dada pela Emenda nº 001, de 24 de junho de 2005)

 XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

 XXXV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Diorama/1990