Art 6o - Compete ao Controle Interno, além das atribuições previstas na legislação pertinente à espécie, o seguinte: verificar a consistência dos dados contidos no relatório da gestão fiscal; controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município, o cumprimento das providências para recondução do montante das dívidas consolidadas e mobiliárias aos limites de que trata a lei; a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrições em restos a pagar; a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; cumprimento de metas estabelecidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Metas Fiscais, Avaliar a Execução do orçamento e programas de governo, denunciar aos órgãos responsáveis os fatos tidos como irregulares na utilização dos recursos públicos e remeter os respectivos relatórios aos órgãos competentes.

FONTE: LEI 588/2002 - Dispôe sobre a criação do Controle Interno do poder Executivom no Município de Diorama.

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